Olha a novidade, será preciso mais estudos e investigações?
Algumas das maiores empresas de computadores foram acusadas de impor contratos injustos aos consumidores que compram o seu software.
O NCC (semelhante à DECO cá entre nós, mas com mais poder) acusou 17 empresas, incluindo a Microsoft, Adobe e Symantec, de utilização de EULA’s injustas (sim, aquela licença que ninguém lê e aceita quando instala o software).
Alegam que essas EULA’s iludem o consumidor “negando-lhe alguns direitos”.
O consumidor não tem ideia do que está a assinar quando os termos do acordo têm 10 ou mais páginas, não existindo um equilíbrio entre os direitos do consumidor e os direitos do proprietário do software.
O NCC investigou 25 embalagens de software e em 17 embalagens não existia nenhuma indicação que os compradores tinham de assinar a EULA de modo a utilizarem esse software.Algumas dessas embalagens continham a EULA dentro do manual de instruções, ou deixavam-na para ler online, mas sempre depois do software ter sido comprado.
Isto significa que o consumidor é incapaz de tomar uma decisão informada antes de comprar o produto, nem de estar a ser forçado a assumir níveis desconhecidos de responsabilidade legal.
Mesmo após examinar os conteúdos das EULA’s, encontraram algumas clausulas potencialmente injustas.
Tradução livre do artigo encontrado aqui.
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